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Dezembro

Melhorias entregues até 07/12/2023​

Comunicado CGSN/SE nº 13, de 6 de novembro de 2023 - Termo de Opção 2024​

Informamos que o sistema Tributos (Desktop), através da liberação da atualização 16 (Atualiza-Tributos-4361-16-8932-08), foi adequado para atendimento ao novo método de verificação das pendências em relação a opção do Simples Nacional que se caracteriza pela disponibilização de um manual de verificação de pendências com as alterações concebidas e instruções detalhadas sobre a utilização das aplicações.

Com o novo layout disponibilizado, foi implementado o arqjoblet Verifica CNPJ Vedados (Comunicado CGSN/SE n° 15/2022 - Topar) que está disponível no Gerenciador de ArqJoblets, na classificação Simples Nacional. Ao realizar a execução do mesmo, serão solicitados os seguintes parâmetros:

  • Identificador da cidade referente ao código TOM da Receita Federal;
  • Tipo do arquivo a ser gerado, sendo Inicial ou Adicional;
  • Arquivo disponibilizado pela Receita Federal, o qual possui os dados das empresas a serem analisadas;

Deverá sempre ser informado o arquivo disponibilizado pela Receita Federal (isso tanto para envio do arquivo inicial como para os arquivos adicionais), para que seja feita uma nova análise, afim de verificar se empresas que antes estavam irregulares se regularizaram ou empresas que antes estavam regulares, agora estão irregulares. Com isso evita-se o envio de CNPJ com a mesma situação (Irregular ou Regular) já constante na base de dados da Receita Federal.

  • Pasta onde serão gerados os arquivos durante a execução;
  • Data base para verificar se as empresas estão irregulares com a entidade;
  • Indicativo se deverão ser verificadas com as pendências no Livro Eletrônico, sendo: Não verificar, Somente Serviços Prestados, Somente Serviços Tomados ou Serviços Prestados e Tomados;
  • Data base para serem verificadas as pendências dos Serviços Tomados, dependendo da opção indicada anteriormente;
  • Data base para serem verificadas as pendências dos Serviços Prestados, dependendo da opção indicada anteriormente;
  • Se deverá considerar os econômicos suspensos como irregulares.

Ao executar a rotina serão gerados os arquivos conforme a opção informado no campo referente ao tipo de arquivo a ser gerado.

Na opção Inicial, serão gerados os arquivos:

  • Inicial - Empresas Irregulares para o Simples Nacional.txt
    • Arquivo a ser transmitido à Receita Federal;
    • Conforme regra, será primeiramente gerado o arquivo inicial, pois há necessidade de ser gerada uma carga inicial na base da Receita Federal.
  • Empresas não cadastradas no municipio.txt
    • Arquivo indicando quais os CNPJs que constam na base da Receita Federal como empresas do município, mas que não constam registrados como econômicos na base do município. É um arquivo para conhecimento e possível análise das empresas.

Já se a opção for Adicional, serão gerados os arquivos: 

  • Empresas Irregulares para o Simples Nacional.txt

    • Arquivo a ser transmitido à Receita Federal; 
    • Conforme regra constante no manual da Receita Federal, após o envio do arquivo referente a carga inicial, quando houver necessidade da geração de novos arquivos, sempre deverão ser gerados como adicionais.

  • Exclusao - Empresas Irregulares para o Simples Nacional.txt

    • Arquivo a ser transmitido à Receita Federal;
    • Conforme regra, as empresas que durante o período foram regularizadas, devem ser enviadas com esse arquivo.

  • Empresas não cadastradas no municipio.txt

    • Arquivo indicando quais os CNPJs que constam na base da Receita Federal como empresas do município, mas que não constam registrados como econômicos na base do município. É um arquivo para conhecimento e possível análise das empresas.

Ao final da execução da rotina, será(ão) informado(s) o(s) arquivo(s) que deverá(ão) ser transmitido(s) à Receita Federal:

executando

Para mais informações, clique aqui e acesse o Manual de Verificação de Pendências disponibilizado pela Receita Federal.