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Abril

Melhorias entregues em 24/04/2026​

Encerramento mensal – Controle dos saldos das dívidas​

Informamos que foi disponibilizado o service layer para as fontes de dados DividasMovtosReceitas e EncerramentoMensalDividasReceitas, permitindo inserção, alteração, consulta e exclusão de registros relacionados ao encerramento mensal dos saldos das dívidas.

Encerramento mensal – Controle dos saldos dos débitos/parcelas​

Disponibilizado o service layer GuiasMovtos, GuiasMovtosReceitas e EncerramentoMensalLancamentoReceitas, permitindo inserção, alteração, consulta e exclusão de registros relacionados ao encerramento mensal dos saldos dos débitos/parcelas.

Lançamentos – Bloqueio de alterações em mês/ano encerrado​

Adicionada validação no service layer dos serviços Lançamentos e LançamentosReceitas, com base no encerramento mensal da entidade.

A regra funciona da seguinte forma:

  • A partir da data informada no campo dhLancamento, o sistema verifica a existência de encerramento para o mês/ano correspondente;
  • Sem encerramento cadastrado: a validação não é aplicada (cenário de migração ou ausência de configuração);
  • Com encerramento cadastrado: sendo o mês considerado encerrado, são bloqueadas operações de inclusão, alteração e exclusão dos registros.

Adicionadas validações no Service Layer dos serviços Guias e GuiasReceitas, com base no encerramento mensal da entidade​

Validações para o serviço Guias

1 - Para períodos já encerrados:

  • Não será permitido alterar nenhum campo caso o período já esteja encerrado, exceto os campos data de lançamento, data de crédito e situação desde que atendam às regras abaixo.

  • Data de lançamento: poderá ser alterado desde que a data de crédito esteja dentro de um período não encerrado.

  • Data de crédito: poderá ser alterado desde que a data de crédito atual (data registrada) não esteja em um mês já encerrado ou seja menor igual a 2022.

  • Situação:

    • Cancelado: somente se a data e hora do cancelamento estiver em um mês não encerrado;
    • Suspenso: somente se houver um requerimento do tipo revisão de cálculo em análise, em um mês não encerrado;
    • Paga: somente se houver o registro de pagamento normal ou indevido, não estornado;
    • Isenta, Imunidade e Remissão: somente se houver um requerimento do tipo isenção, imunidade ou remissão, deferido em um mês não encerrado e todas as receitas vinculadas a guia estejam isentas , imunes ou remidas 100%;
    • Abaixo do limite: Somente se a data de crédito não estiver em um mês já encerrado e se referir a um crédito vinculado ao econômico;
    • Parcelada: Somente se houver um parcelamento vinculado a guia, em que a data do parcelamento esteja em um mês não encerrado;
    • Paga parcelamento: a guia deve estar vinculada a um parcelamento e deve existir um registro de pagamento, normal ou indevido, para a parcela do parcelamento vinculada a guia, e este pagamento não pode estar estornado;
    • Englobado: Somente se a data de crédito não estiver em um mês já encerrado e se o lançamento vinculado a guia estiver vinculado a um outro lançamento principal.
    • Simulado: Não deve deixar alterar para esta situação
    • Eliminada: Somente se a data de crédito não estiver em um mês já encerrado e exista outra configuração de parcela para o mesmo lançamento.
    • Aberta: Somente se para a situação atual (situação em que a guia está antes da alteração), existir um registro desfazendo a situação atual em um mês não encerrado

  • Situação atual da guia:

    • Cancelado: se a data de cancelamento da guia estiver em um mês não encerrado (essa data deverá ser nula ao reabrir a guia);
    • Suspenso: requerimento do tipo revisão de cálculo, indeferido ou não analisado;
    • Paga: Pagamento do tipo normal ou indevido vinculado a guia, estornado;
    • Paga parcelamento: pagamento normal ou indevido, da parcela do parcelamento vinculada a guia, estornado;
    • Inscrita: dívida vinculada a guia, estornada;
    • Inscrita englobada: nunca pode voltar para aberto, somente para englobado;
    • Isenta e remida: não deverá existir registro da guia na tabela 'guias_rec_manutencoes';
    • Abaixo do limite: Somente se a data de crédito não estiver em um mês já encerrado;
    • Parcelada: parcelamento vinculado a guia, cancelado;
    • Englobado: Somente se a data de crédito não estiver em um mês já encerrado e se o lançamento vinculado a guia não estiver vinculado a um outro lançamento principal.

2 - Para períodos não encerrados, não haverá validações.

Validações para serviço o GuiasReceitas

1 - Para períodos já encerrados:

  • Não será permitido alterar nenhum campo caso o período já esteja encerrado, exceto os referenciados abaixo desde que atendam às regras:
  • vl_lancado: poderá ser alterado caso a data do crédito vinculado a guia esteja dentro de um período não encerrado;
  • id_credito_tributario_receita poderá ser alterado caso a data do crédito vinculado a guia esteja dentro de um período não encerrado;
  • Os campos referentes aos benefícios:
    • Poderão ser alterados caso exista um requerimento concedendo (deferido) ou retirando (indeferido) o benefício, ou ainda, um requerimento de revogação de benefício deferido ou indeferido, em um mês não encerrado. Os tipos de benefícios neste caso seriam Isenção, Remissão e Incentivo ou,
    • Se não tiver requerimento, a data de crédito da guia vinculada ao registro deve estar em um mês não encerrado (casos de cupom fiscal).

2 - Para períodos não encerrados, não haverá validações.

Melhoria entregue em 16/04/2026​

Notificação de Dívida – Inclusão de novo parâmetro nas fontes de dados​

Foi incluído o parâmetro idNotificacao nas seguintes fontes de dados:

  • notificacaoDivida.receitas.busca
  • notificacaoDivida.atividades.busca
  • notificacaoDivida.servicos.busca

executando

Com essa alteração, passa a ser possível buscar os dados da notificação em emissão, em vez de considerar apenas notificações já emitidas.

Importante sobre a obrigatoriedade

  • O parâmetro idNotificacao será opcional até 15/07/2026;
  • A partir de 16/07/2026, passará a ser obrigatório.

Dessa forma, é necessário que os scripts que utilizam essas fontes sejam ajustados dentro do prazo para garantir o correto funcionamento após a obrigatoriedade.

Melhoria entregue em 01/04/2026​

Disponibilizada fonte de dados que permite identificar imóveis vinculados a determinado contribuinte​

Informamos que foi disponibilizada a fonte de dados imoveis.proprietarios.busca, que permite identificar todos os imóveis vinculados a um determinado contribuinte.

Com isso, passa a ser possível gerar documentos indicando todos os imóveis em que determinado contribuinte estiver vinculado como proprietário, ainda que não seja o proprietário principal.

Como por exemplo a CND - Certidão Negativa de Débitos.

Importante

A fonte imoveis.proprietarios.busca difere da imovel.proprietarios.busca:

  • imoveis.proprietarios.busca: permite consultar os imóveis a partir do ID do contribuinte/pessoa;
  • imovel.proprietarios.busca: exige obrigatoriamente o ID do imóvel como parâmetro.