Outubro

Comunicado realizado em 15/10/2026

Nova Comarca e Competência para Execução Fiscal Municipal (TJSC)

Informamos que o Tribunal de Santa Catarina criou uma nova comarca e uma competência exclusiva para a execução fiscal municipal, em vigor desde 13/10/2026.

Para se adequar a essa alteração, devem ser cadastradas no sistema:

• Comarca: Estadual - Execução Fiscal Municipal - Cód. 0945
• Vara: Estadual - Execução Fiscal Municipal
• Competência: Estadual - Execução Fiscal Municipal - Cód. 281

O cadastro da comarca e da competência deve ser realizado no cadastro de Locais de Tramitação.

Após o cadastro, as informações de comarca e vara devem ser atualizadas nas Configurações da Execução Fiscal.

As Petições Iniciais e os Cadastros de Processos gerados antes da alteração e ainda não enviados ao Tribunal devem ter a comarca e a vara atualizadas antes do envio ao Tribunal de Justiça.

O informativo encaminhado pelo TJSC às prefeituras, com as principais informações sobre a mudança, pode ser acessado clicando aqui.